A Política estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais a Infraestruturas de Portugal, S.A., com sede na Praça da Portagem, 2809-013 Almada, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503933813, enquanto responsável pelo tratamento (doravante “IP”), trata os dados pessoais dos Utilizadores, nos termos do seu direito à informação estatuído no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, 8 de agosto), em particular, informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado.

Esta Política de Privacidade aplica-se ao website alojado em www.infraestruturasdeportugal.pt, às aplicações associadas e demais plataformas onde os serviços da IP possam estar integrados (“Site”), no âmbito das quais a IP pode requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à IP identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”).

Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É identificável uma pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, nomeadamente através de um número de identificação ou através de características específicas da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem essencialmente em informação relativa ao nome, nome da empresa/entidade que possam representar, n.º de telefone, e-mail, morada, data de nascimento, estado civil, habilitações literárias, experiência profissional e nº da carta de condução, embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para a intervenção por parte da IP

A IP também recolhe e trata informação sobre as características do dispositivo do seu hardware e as características de browser/software assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site. Esta informação pode incluir o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao Site (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site.

Poderão ainda ser recolhidos cookies, cuja informação está disponível para consulta na nossa Política de Cookies.

Operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Os dados pessoais recolhidos não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das seguintes situações:

• As comunicações são necessárias por lei, em cumprimento com determinada obrigação jurídica;

• Prestadores de Serviço que prestem serviços na condição de Subcontratantes (cf. ponto 6.1. e 6.2. da presente Política de Privacidade); e

• Os tratamentos de dados pessoais, na medida em que tal seja necessário à prestação dos serviços da IP.

6.1. O que é um subcontratante?

É uma entidade responsável que trata os dados pessoais por conta da IP, enquanto responsável pelo tratamento destes.

6.2 Existem subcontratantes para o tratamento de dados pessoais?

No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a IP recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, de acordo com a lei e a Política de Proteção de Dados Pessoais do Grupo IP.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a IP tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da IP.

A IP assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador.

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a IP compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

• Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Utilizador;

• Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;

• Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;

• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas;

7.1. Legitimidade para o tratamento de dados pessoais

Os tratamentos de dados efetuados pela IP são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

• O Utilizador tiver dado sem qualquer dúvida o seu consentimento para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;

• O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Utilizador;

• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a IP esteja sujeita;

• O tratamento for necessário para a defesa de interesses fundamentais do Utilizador ou de outra pessoa individual;

• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela IP ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela IP com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pela IP com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

7.2. Medidas técnicas e organizativas

A IP adota várias medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos seus Utilizadores, contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acessos indevidos ou não autorizados.

Em regra, os dados são armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e/ou tratamento, nos termos definidos na lei.

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, que no seu termo os mesmos são eliminados, de acordo com a nossa Política de Retenção de Dados.

Em termos gerais, a IP no presente Site utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:

• Gestão da área “Contactos”:

  i. Por meio de relações institucionais (autarquias e outros stakeholders);

  ii. Pedidos de informação, reclamações ou sugestões;

  iii. Elogios, eventos, parcerias, publicidade e imagem;

  iv. Registo de Órgãos de Comunicação Social e de Jornalistas.

• Gestão da área “Media/Imprensa” para:

  i. Pedidos de informação ou de entrevista;

  ii. Solicitar documentação ou obter autorização para a captação de imagens e fotografias.

• Registo no Portal do Licenciamento, com área reservada para Cliente, para consulta de processos, licenças, agendamento de vistorias, etc.;

• Gestão do processo de Recrutamento, através de:

  i. Oportunidades;

  ii. Estágios;

  iii. Candidaturas espontâneas.

• Acesso reservado a Clientes e Parceiros no âmbito das diligências relacionadas com a Ferrovia;

• Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível, às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidade do Site e da obtenção de informação associada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador.

• Gestão do Canal de Comunicação de Irregularidades.

Não existem transferências internacionais de Dados de Utilizador para países fora do Espaço Económico Europeu. Se, no futuro, esta transferência se realizar, a IP compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

Aos Utilizadores, enquanto titulares dos dados pessoais, são reconhecidos os seguintes direitos:

• Direito de ser informado previamente sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados;

• Direito de acesso a informação relativa aos tratamentos de dados que são feitos pela IP;

• Direito a retificar os seus dados e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional;

• Direito ao apagamento (ou esquecimento) dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  i. Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

  ii. O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

  iii. O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

  iv. Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilegalmente;

  v. Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a IP esteja sujeita;

  vi. Nos termos legais aplicáveis, a IP não tem a obrigação de eliminar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a IP esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da IP num processo judicial.

Em caso da eliminação dos dados, a IP comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a IP.

• Direito a limitar os tratamentos de dados pessoais, se se aplicar uma das seguintes situações:

  i. Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à IP verificar a sua exatidão;

  ii. Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

  iii. Se a IP já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

  iv. Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da IP prevalecem sobre os do Utilizador.

• Direito à portabilidade dos seus dados que o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte e se o tratamento for realizado por meios automatizados;

• Direito a opor-se a um tratamento de dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela IP ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

• Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra Autoridade de Controlo (sempre que aplicável).

• Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra Autoridade de Controlo (sempre que aplicável).

Os exercícios de direitos por parte dos titulares de dados pessoais devem ser endereçados através da área "Contactos" do Site.

Adicionalmente, os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Grupo IP, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, através do correio eletrónico dpo@infraestruturasdeportugal.pt.

Por último, e sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Grupo IP através dos contactos disponibilizados para o efeito, o titular dos dados pessoais poderá reclamar diretamente para a CNPD, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade em www.cnpd.pt.

Quando visitar o nosso Site, um pequeno ficheiro de texto (Cookie) é criado e gravado no disco do seu computador. Os cookies são úteis porque permitem que o site reconheça o dispositivo ou a aplicação do Utilizador, permitindo-lhe navegar eficientemente pelas páginas, recordando também as suas preferências e melhorando em geral a experiência do Utilizador. Alguns dos cookies emitidos pelo servidor terão apenas a duração da sessão e expirarão quando encerrar o browser ou a aplicação.

Para saber mais sobre os Cookies que utilizamos, por favor consulte a nossa Política de Cookies.

A IP reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.